Decretos 2023 - Câmara Municipal São Domingos das Dores

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pdf Decreto Nº 001/2023

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Recepciona a interpretação da Constituição Federal/1988, Lei Federal 9249/1995, Lei Federal 9430/1996, Instrução Normativa RFB 1234/2012 e Instrução Normativa RFB 2145/2023, para fins de retenção de imposto de renda – IR, nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pela Câmara Municipal de São Domingos das Dores/MG.

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São Domingos Das Dores
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