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Pasta Leis Complementares 2022

Documentos

pdf Lei Complementar Nº063-2022 - Dispõe sobre a alteração de carga horária em cargo em provimento efetivo existente no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera o anexo I ..

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Dispõe sobre a alteração de carga horária em cargo em provimento efetivo existente no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera o anexo I ..

pdf Lei Complementar Nº062-2022 - Dispõe sobre a criação de vaga em cargo já existente no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera as Leis Complementares Nº040-2015 e Nº041-2016..

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Dispõe sobre a criação de vaga em cargo já existente no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera as Leis Complementares nº040-2015 e nº041-2016..

pdf Lei Complementar Nº061-2022 - Dispõe sobre a criação de vagas em cargos já existentes no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera a Lai Complementar 040/2015, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação de vagas em cargos já existentes no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal de SDD, altera a Lai Complementar 040-2015, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº060-2022 - Altera as Leis Coplementares Nº040-2015 e 041/2016, e dá outras providências.

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Altera as Leis Coplementares nº040-2015 e 041-2016, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº059-2022 - Dsipõe sobre revisão de vencimento dos servidores da Câmara Municipal e dá outras peovidências.

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Dispõe sobre revisão de vencimento dos servidores da Câmara Municipal e dá outras peovidências.

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São Domingos Das Dores
Av. João Barbosa dos Santos, 256, Centro
São Domingos Das Dores/MG - CEP: 35.335-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (33) 3315-8408 
Email: ouvidoria@camarasaodomingosdasdores.mg.gov.br