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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2012

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 403/2012

150 downloads

Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2012

152 downloads

Dispõesobre alteração da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2012

147 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 321/2009 - plano plurianual 2010/2013 e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 400/2012

147 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de SDD para o exercício financeiro de 2013.

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São Domingos Das Dores
Av. João Barbosa dos Santos, 256, Centro
São Domingos Das Dores/MG - CEP: 35.335-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (33) 3315-8408 
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