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Pasta Leis Ordinárias 2013

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pdf Lei Ordinária Nº 437/2013

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 436/2013

142 downloads

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Cria o Acolhemento Casa Lar institucional para crianças e adolescentes em situacao de risco social denominada Casa-Lar

pdf Lei Ordinária Nº 432/2013

146 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 422/2013

137 downloads

Baixar (pdf, 453 KB)
Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 421/2013

137 downloads

Baixar (pdf, 793 KB)
Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 420/2013

143 downloads

Baixar (pdf, 397 KB)
Autoriza celebração de convênio com APAC de Inhapim e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 419/2013

138 downloads

Baixar (pdf, 1.03 MB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 416/2013

136 downloads

Baixar (pdf, 878 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 414/2013

136 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 413/2013

135 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 412/2013

137 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 409/2013

135 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

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