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Pasta Leis Ordinárias 2016

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pdf Lei Ordinária Nº 522/2016

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Regulamenta a Construção de Fossas Sépticas

pdf Lei Ordinária Nº 521/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 520/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 518/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 517/2016

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Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 516/2016

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Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 515/2016

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Denomina Sede do CRAS ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 514/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 513/2016

350 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 512/2016

347 downloads

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Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 511/2016

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Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 510/2016

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Cria o Conselho da Municipal da Juventude CMJ e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 509/2016

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Fixa subsídios dos agentes políticos para o período de 2017 a 2020

pdf Lei Ordinária Nº 508/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 507/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 506/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 505/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 503/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 502/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 501/2016

361 downloads

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Altera a Lei Ordinária Nº 482/2015

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