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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 522/2016

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Regulamenta a Construção de Fossas Sépticas

pdf Lei Ordinária Nº 521/2016

243 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 520/2016

241 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 518/2016

242 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 517/2016

248 downloads

Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 516/2016

235 downloads

Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 515/2016

240 downloads

Denomina Sede do CRAS ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 514/2016

231 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 513/2016

229 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 512/2016

238 downloads

Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 511/2016

231 downloads

Denomina ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 510/2016

244 downloads

Cria o Conselho da Municipal da Juventude CMJ e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 509/2016

231 downloads

Fixa subsídios dos agentes políticos para o período de 2017 a 2020

pdf Lei Ordinária Nº 508/2016

240 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 507/2016

231 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 506/2016

245 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 505/2016

223 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 503/2016

239 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 502/2016

238 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 501/2016

237 downloads

Altera a Lei Ordinária Nº 482/2015

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