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Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 538/2017

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018

pdf Lei Ordinária Nº 537/2017

147 downloads

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Cria o programa Viveiros de Mudas nas escolas da Rede Municipal de Ensino

pdf Lei Ordinária Nº 536/2017

144 downloads

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Fixa o horario de funcionamento dos bares, restaurantes, pizzarias, lachonetes e similares

pdf Lei Ordinária Nº 535/2017

146 downloads

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Altera o artigo 1 da Lei Municipal N 189 -2005 e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 534/2017

143 downloads

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Dispoe sobre reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo

pdf Lei Ordinária Nº 533/2017

163 downloads

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Institui e Disciplina o pagamento de diárias e indenizações aos Motoristas e Demais Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 532/2017

145 downloads

Baixar (pdf, 827 KB)
Cencede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 531/2017

149 downloads

Baixar (pdf, 1.70 MB)
Altera os anexos I e II da Lei Complementar n 041 de 12 de abril de 2016 que dispõe sobre Estrutura Administrativa

pdf Lei Ordinária Nº 530/2017

145 downloads

Baixar (pdf, 382 KB)
Autoriza o poder Executivo a Firmar conv~enios com Órgão Públicos destinados a cessão de servidores municipais..

pdf Lei Ordinária Nº 529/2017

146 downloads

Baixar (pdf, 820 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 528/2017

146 downloads

Baixar (pdf, 1.89 MB)
Aprova o perímetro Urbano da Cidade de São domingos das Dores e da Outras Providências

pdf Lei Ordinária Nº 527/2017

155 downloads

Baixar (pdf, 1.56 MB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 526/2017

149 downloads

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Reajusta Vencimentos do poder Executivo, cujo cargo ou vencimento se encontra na faixa do mínimo Legal

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Endereço

São Domingos Das Dores
Av. João Barbosa dos Santos, 256, Centro
São Domingos Das Dores/MG - CEP: 35.335-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (33) 3315-8408 
Email: ouvidoria@camarasaodomingosdasdores.mg.gov.br

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