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Pasta Leis Ordinárias 2018

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 579/2018

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 578/2018

152 downloads

Baixar (pdf, 701 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 576/2018

155 downloads

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Gestão Financeira dos recursos do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 575/2018

147 downloads

Baixar (pdf, 895 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 574/2018

150 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 573/2018

148 downloads

Baixar (pdf, 753 KB)
Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 572/2018

145 downloads

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Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 571/2018

138 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)
Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2018

pdf Lei Ordinária Nº 570/2018

141 downloads

Baixar (pdf, 908 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 569/2018

142 downloads

Baixar (pdf, 397 KB)
Reajusta Vencimentos do poder Executivo, cujo cargo ou vencimento se encontra na faixa do mínimo Legal

pdf Lei Ordinária Nº 568/2018

146 downloads

Baixar (pdf, 431 KB)
Reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares, altera Lei Nº 495/2016 e dá outras providências

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