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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 643/2020

220 downloads

Revoga a Lei Ordinária Nº 410/2013, de 03 de maio de 2013

pdf Lei Ordinária Nº 642/2020

219 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e contem outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 641/2020

226 downloads

Autoriza o Município de São Domingos das Dores/ MG a firmar convenio com a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, para fins de realização de projetos de pesquisa

pdf Lei Ordinária Nº 640/2020

216 downloads

Dispões sobre reajuste salarial dos Servidores do Poder Executivo do Município de São Domingos das Dores, MG

pdf Lei Ordinária Nº 639/2020

221 downloads

Reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares Municipais, altera a Lei Nº 495/2016, e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 639/2020

219 downloads

Reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares Municipais, altera a Lei Nº 495/2016, e da outras providencias

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Endereço

São Domingos Das Dores
Av. João Barbosa dos Santos, 256, Centro
São Domingos Das Dores/MG - CEP: 35.335-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (33) 3315-8408 
Email: ouvidoria@camarasaodomingosdasdores.mg.gov.br