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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 716/2021

286 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de SDD para o exercício financeiro de 2022.

pdf Lei Ordinária Nº 688/2021

234 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 687/2021

235 downloads

RECONHECE A UTILIDADE PUBLICA DE SÃO DOMINGOS DAS DORES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 686/2021

233 downloads

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES/MG

pdf Lei Ordinária Nº 685/2021

237 downloads

RECONHECE A UTILIDADE PUBLICA O SÃO DOMINGOS FUTEBOL CLUBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 684/2021

234 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 683/2021

231 downloads

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 682/2021

236 downloads

DENOMINA RUAS NO BAIRRO BELA VISTA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 681/2021

237 downloads

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXECUTADOS PARA OS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Endereço

São Domingos Das Dores
Av. João Barbosa dos Santos, 256, Centro
São Domingos Das Dores/MG - CEP: 35.335-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone: (33) 3315-8408 
Email: ouvidoria@camarasaodomingosdasdores.mg.gov.br