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Pasta Leis Ordinárias 2024

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pdf LEI Nº851-2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências.

pdf LEI Nº850-2024 - Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contém outras providências.

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Autoriza concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contém outras providências.

pdf Lei Nº831-2024-- Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares .....

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pdf Lei Nº830-2024--Denomina calçamento e, dá outras providências.

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pdf Lei Nº829-2024-- Denomina sala de reunião das comissões na sede da Câmara Municipal dá outras providências.

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pdf Lei Nº828-2024-- Denomina calçamento, e dá outras providências

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pdf Lei Nº827-2024--Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras provodências

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pdf Lei Nº826-2024-- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especiais e contém outras providências.

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pdf Lei Nº820-2024--Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências

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pdf Lei Nº819-2024 -- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências.

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pdf Lei Nº818-2024 - Altera Lei Municipal Nº800-2023 que dispõe sobre concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros e contém outras providências.

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pdf Lei Nº817-2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e contém outras providências.

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pdf Lei Nº816-2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e contém outras providências.

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pdf Lei Nº815-2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e contém outras providências.

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pdf Lei Nº814-2024 - Institui feriado municipal comemorativo do Dia do Evangelico e dá outras providências.

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pdf Lei Nº813-2024 - Revoga Lei Municipal Nº451-2014, e dá outras providências.

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pdf Lei Nº812-2024 - Institui o fundomunicipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico,e dá outras providências.

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pdf Lei Nº 854/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências.

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e contém outras providências.

pdf Lei Nº 852/2024 - Altera a Lei Ordinária Nº 530/2017 de 06/04/2017, dá outras providências.

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Altera a Lei Ordinária nº 530-2017 de 06-04-2017, dá outras providências.

pdf LEI Nº 849/2024 - Denomina calçamento nos Tibúcios e dá outras providências...

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Denomina calçamento nos Tibúrcios, e dá outras providencias...

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