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pdf Lei Ordinária Nº 509/2016

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Fixa subsídios dos agentes políticos para o período de 2017 a 2020

pdf Lei Ordinária Nº 515/2016

Em Leis Ordinárias 2016 201 downloads

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Denomina Sede do CRAS ponte da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 495/2016

Em Leis Ordinárias 2016 185 downloads

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Fixa o subsídio dos conselheiros Tutelares e da contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 492/2016

Em Leis Ordinárias 2016 179 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 503/2016

Em Leis Ordinárias 2016 201 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 514/2016

Em Leis Ordinárias 2016 194 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 507/2016

Em Leis Ordinárias 2016 197 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 500/2016

Em Leis Ordinárias 2016 177 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 490/2016

Em Leis Ordinárias 2016 185 downloads

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Reajusta os vencimentos e subsídios dos Servidores Municipais e Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 506/2016

Em Leis Ordinárias 2016 199 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 522/2016

Em Leis Ordinárias 2016 197 downloads

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Regulamenta a Construção de Fossas Sépticas

pdf Lei Ordinária Nº 521/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 494/2016

Em Leis Ordinárias 2016 186 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 513/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 501/2016

Em Leis Ordinárias 2016 201 downloads

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Altera a Lei Ordinária Nº 482/2015

pdf Lei Ordinária Nº 496/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 505/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 498/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 497/2016

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

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