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pdf Lei Ordinária Nº 534/2017

Em Leis Ordinárias 2017 223 downloads

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Dispoe sobre reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo

pdf Lei Ordinária Nº 536/2017

Em Leis Ordinárias 2017 227 downloads

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Fixa o horario de funcionamento dos bares, restaurantes, pizzarias, lachonetes e similares

pdf Lei Ordinária Nº 529/2017

Em Leis Ordinárias 2017 224 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 532/2017

Em Leis Ordinárias 2017 224 downloads

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Cencede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

pdf Lei Ordinária Nº 548/2017

Em Leis Ordinárias 2017 235 downloads

Baixar (pdf, 847 KB)
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 537/2017

Em Leis Ordinárias 2017 229 downloads

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Cria o programa Viveiros de Mudas nas escolas da Rede Municipal de Ensino

pdf Lei Ordinária Nº 543/2017

Em Leis Ordinárias 2017 240 downloads

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Dispoe sobre a concessao de Insencao de Pagamentos dos Creditos Tributarios nao executados para os contribuintes do Municipio

pdf Lei Ordinária Nº 560/2017

Em Leis Ordinárias 2017 234 downloads

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Autoriza a Utilização dos Veículos do Pragrama Caminho da Escola para transportar estudantes universitários

pdf Lei Ordinária Nº 555/2017

Em Leis Ordinárias 2017 234 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 558/2017

Em Leis Ordinárias 2017 238 downloads

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Plano Plurianual 2018-2021

pdf Lei Ordinária Nº 547/2017

Em Leis Ordinárias 2017 235 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 527/2017

Em Leis Ordinárias 2017 237 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 531/2017

Em Leis Ordinárias 2017 231 downloads

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Altera os anexos I e II da Lei Complementar n 041 de 12 de abril de 2016 que dispõe sobre Estrutura Administrativa

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