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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Resoluções 2018

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pdf Resolução Nº 066/2018

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Ementa - Altera a Resolução Nº 051/2017 e Resolução Nº 065/2018 para adequar o regime de pagamento de diarias a exigencias Legais

pdf Resolução Nº 065/2018

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Altera o artigo 8 paragrafo 1 da Resolução Nº N 051/2017 e da Outras providencias

pdf Resolução Nº 064/2018

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Sumula - Dispoe sobre autorizacao para celebracao de termo de Adesao ao Parlamento Jovem de Minas Gerais e da outras providencias

pdf Resolução Nº 063/2018

226 downloads

Autoriza mudança de endereco do Poder Legislativo e revoga a Resolução Nº N038/2011

pdf Resolução Nº 062/2018

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Dispõe sobre Julgamento das Contas do Executivo Municipal, relativa ao Exercicio de 2016

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