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default Projeto de Lei Complementar Nº 2058-2024 - Dispõe sobre a concessão de dispensa da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Serviço de Tribunal do Júri, altera lei municipal, e da outras providências.

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Dispõe sobre a concessão de dispensa da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais convocados para o Conselho de Serviço de Tribunal do Júri, altera lei municipal, e da outras providências.

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