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pdf Lei Ordinária Nº 413/2013

Em Leis Ordinárias 2013 230 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 412/2013

Em Leis Ordinárias 2013 229 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 409/2013

Em Leis Ordinárias 2013 230 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 437/2013

Em Leis Ordinárias 2013 236 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 436/2013

Em Leis Ordinárias 2013 246 downloads

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Cria o Acolhemento Casa Lar institucional para crianças e adolescentes em situacao de risco social denominada Casa-Lar

pdf Lei Ordinária Nº 432/2013

Em Leis Ordinárias 2013 244 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 422/2013

Em Leis Ordinárias 2013 228 downloads

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Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 421/2013

Em Leis Ordinárias 2013 234 downloads

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Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 420/2013

Em Leis Ordinárias 2013 237 downloads

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Autoriza celebração de convênio com APAC de Inhapim e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 419/2013

Em Leis Ordinárias 2013 235 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 416/2013

Em Leis Ordinárias 2013 229 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 414/2013

Em Leis Ordinárias 2013 241 downloads

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

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