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pdf Lei Ordinária Nº 400/2012

Em Leis Ordinárias 2012 265 downloads

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Estima a receita e fixa a despesa do município de SDD para o exercício financeiro de 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 403/2012

Em Leis Ordinárias 2012 260 downloads

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Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2012

Em Leis Ordinárias 2012 255 downloads

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Dispõesobre alteração da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2012

Em Leis Ordinárias 2012 263 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 321/2009 - plano plurianual 2010/2013 e contém outras providências

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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 402/2012

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