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pdf Lei Complementar Nº 035/2013

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Altera os anexos I, II, III e IV da lei complemntar Municipal Nº 020-2006

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Em Leis Complementares 2013 183 downloads

Institui o Estatuto Municipal do Microemprendedor Individual da Empresa de Pequeno Porte

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Altera os anexos I, II, III e IV da lei complemntar Municipal Nº 020-2006

pdf Lei Ordinária Nº 413/2013

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

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pdf Lei Ordinária Nº 409/2013

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 437/2013

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

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Cria o Acolhemento Casa Lar institucional para crianças e adolescentes em situacao de risco social denominada Casa-Lar

pdf Lei Ordinária Nº 432/2013

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Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 422/2013

Em Leis Ordinárias 2013 170 downloads

Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 421/2013

Em Leis Ordinárias 2013 173 downloads

Dispõe sobre autorização para abrir Crédito Especial e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 420/2013

Em Leis Ordinárias 2013 176 downloads

Autoriza celebração de convênio com APAC de Inhapim e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 419/2013

Em Leis Ordinárias 2013 175 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e contém outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 416/2013

Em Leis Ordinárias 2013 168 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Ordinária Nº 414/2013

Em Leis Ordinárias 2013 180 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares

pdf Lei Complementar Nº 034/2012

Em Leis Complementares 2012 184 downloads

Dispõe sobre alterações nos vencimentos dos Servidores do Legislativo e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 400/2012

Em Leis Ordinárias 2012 196 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do município de SDD para o exercício financeiro de 2013.

pdf Lei Ordinária Nº 403/2012

Em Leis Ordinárias 2012 193 downloads

Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 402/2012

Em Leis Ordinárias 2012 189 downloads

Dispõesobre alteração da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 401/2012

Em Leis Ordinárias 2012 192 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 321/2009 - plano plurianual 2010/2013 e contém outras providências

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